Medicamento de alto custo não pode faltar.

A obrigação depende do enquadramento. Medicamentos prescritos para tratar doenças cobertas pelo plano têm amparo judicial consolidado quando há indicação médica documentada e o plano nega sem justificativa clínica. A Lei 9.656/1998 e a jurisprudência do STJ estabelecem limites claros para as negativas. Uma vez que a doença é coberta, o mesmo vale para os tratamentos a ela relacionados.

São situações distintas. O medicamento com registro na ANVISA usado fora da bula (off-label) pode ser exigido do plano de saúde quando há prescrição médica fundamentada, eficácia comprovada e inexistência de alternativa no rol da ANS (Lei 14.454/2022 e ADI 7.265/STF). Já o medicamento sem registro na ANVISA ou importado não é exigível do plano (STJ, Tema 990): a via correta é contra o Estado (SUS), sob o Tema 500/STF, que exige requisitos estritos, como registro pendente na ANVISA com mora irrazoável e registro em agência estrangeira de renome, em caráter excepcional.

Sim. O SUS e o plano privado são vias independentes garantidas pela Constituição. É possível acionar o poder público (União, Estado ou Município, conforme o medicamento) em paralelo ou de forma separada do plano privado. O escritório analisa qual via é mais eficaz para cada situação.

Prescrição médica com o nome do medicamento, laudo ou relatório do médico explicando a indicação clínica, e a negativa do plano ou do SUS. Com esses documentos é possível avaliar a viabilidade e definir a via mais adequada.

A negativa de medicamento oncológico prescrito pelo médico assistente é amplamente contestável na via judicial. O risco que a interrupção do tratamento representa torna esses casos prioritários para pedido de urgência. A jurisprudência reconhece de forma consolidada a obrigação de continuidade em tratamentos oncológicos.

A ação começa com petição inicial e pedido de tutela de urgência. Em casos de medicamento com urgência médica documentada, o juiz pode determinar o fornecimento em até 48 horas, com multa diária para o plano ou o ente público em caso de descumprimento. Depois o processo segue com defesa da operadora, manifestação do advogado e sentença definitiva. Na maioria dos casos de medicamento, não há necessidade de audiência.

Quando a negativa é indevida e causa sofrimento ou agravamento do estado de saúde, é possível pedir indenização por danos morais em conjunto com a ação principal. A jurisprudência reconhece esse direito nos casos de negativa abusiva de medicamentos prescritos.

Sim. As ações de medicamento de alto custo contra planos e contra o poder público podem ser conduzidas remotamente na maioria dos casos. O atendimento é feito em qualquer estado, por WhatsApp ou videoconferência, sem necessidade de deslocamento.