Seu filho tem autismo. O plano negou as terapias.

Sim. As Resoluções Normativas ANS 469/2021 e 539/2022 vedam expressamente qualquer limitação de sessões para terapias de TEA, incluindo ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia. O STJ consolidou esse entendimento no Tema 1.295, tese vinculante fixada sob o rito dos recursos repetitivos. Tribunais estaduais têm jurisprudência majoritariamente favorável às famílias nesse tipo de caso.

Não. A Lei 12.764/2012 reconhece o autismo como deficiência, não como doença preexistente. Negativas com esse fundamento são ilegais. Além disso, mesmo para condições preexistentes declaradas, o plano só pode negar cobertura se comprovar omissão dolosa do contratante, o que não se aplica ao TEA.

Três documentos: laudo de TEA emitido por médico ou psicólogo, prescrição das terapias indicadas pelo neuropediatra ou médico responsável, e a negativa do plano, por escrito, por aplicativo da operadora ou pelo número de protocolo da recusa. Com isso já é possível avaliar a viabilidade.

Não. O TEA não pode ser tratado como doença preexistente para fins de carência. A imposição de carência de 24 meses para terapias de autismo é prática abusiva com respaldo consolidado para contestação judicial.

A ação começa com petição inicial e pedido de tutela de urgência. Em casos de TEA, a urgência é reconhecida pelos tribunais considerando a janela de neuroplasticidade da criança, o que pesa favoravelmente na análise do pedido liminar. A decisão liminar pode sair em até 48 horas, obrigando o plano a autorizar as terapias imediatamente, com multa diária em caso de descumprimento. Depois o processo segue com defesa do plano, manifestação do advogado e sentença definitiva.

Quando a negativa é indevida e causa sofrimento à família ou prejuízo ao desenvolvimento da criança, é possível pedir indenização por danos morais em conjunto com a ação principal. A jurisprudência reconhece esse direito nos casos de negativa abusiva de terapias para TEA.

Sim. A ação judicial não rescinde o contrato nem impede o uso do plano para outras situações. O objetivo é forçar a cobertura das terapias negadas, mantendo o vínculo contratual integralmente.

Sim. O atendimento em casos de TEA é feito em todo o Brasil. Os documentos são enviados digitalmente e o atendimento é por WhatsApp ou videoconferência. O escritório atua contra qualquer operadora que opere no país, independentemente do estado em que a família esteja.